HC 932950 - ACORDAO

HC 932950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, por confissão judicial e elementos concretos nos autos (repetição de remessas e pagamento), a existência de animus associativo e a estabilidade/permanência do vínculo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado.

Parties
Agravante: ARMANDO VICENTE WINCKLER BOGADOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Animus Associativo, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Animus Associativo Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARMANDO VICENTE WINCKLER BOGADOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial/habeas corpus (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, por confissão judicial e elementos concretos nos autos (repetição de remessas e pagamento), a existência de animus associativo e a estabilidade/permanência do vínculo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 9 anos e 4 meses de reclusão mais multa, em regime fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.