EREsp 2144099 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso dos policiais no domicílio foi legitimado pela situação de flagrante iniciada fora do imóvel e por fundadas razões justificadoras, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a participação do adolescente foi comprovada pelo conjunto probatório, tornando inviável o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7/stj, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Súmula 7/stj Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que invalide as provas obtidas?
  2. 2 A causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente foi corretamente aplicada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso dos policiais no domicílio foi legitimado pela situação de flagrante iniciada fora do imóvel e por fundadas razões justificadoras, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a participação do adolescente foi comprovada pelo conjunto probatório, tornando inviável o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.