AREsp 2656164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido assentou, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, elementos concretos e coesos suficientes para a condenação por tráfico de drogas, sendo que a eventual desclassificação dependeria de reexame de provas e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS FERMIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATEUS FERMIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório
  2. 2 Pleito de desclassificação da conduta em processo de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Valoração das provas (quantidade de droga, dinheiro apreendido, anotações) para caracterização da finalidade de comércio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido assentou, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, elementos concretos e coesos suficientes para a condenação por tráfico de drogas, sendo que a eventual desclassificação dependeria de reexame de provas e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.