HC 959148 - ACORDAO

HC 959148 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva do paciente mostrou‑se, prima facie, devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, cabendo ao tribunal de origem o exame aprofundado do mérito.

Parties
Agravante: LEONARDO DAVIS BRANDÃO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Periculum Libertatis
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Supressão De Instância Contemporaneidade Periculum Libertatis

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Parties

LEONARDO DAVIS BRANDÃO DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Requisito da contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva do paciente mostrou‑se, prima facie, devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, cabendo ao tribunal de origem o exame aprofundado do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve o indeferimento liminar proferido na origem