HC 950888 - ACORDAO

HC 950888 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, sendo indevida sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício e a pretensão exigiria reexame fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; ademais, idêntica pretensão já fora negada no AREsp n. 2.377.545/SP.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BERDEJA LEON; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO BERDEJA LEON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 CPP)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, sendo indevida sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício e a pretensão exigiria reexame fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; ademais, idêntica pretensão já fora negada no AREsp n. 2.377.545/SP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus