HC 909945 - ACORDAO

HC 909945 - ACORDAO

Houve conflito e inverossimilhança nas versões policiais e negação do corréu quanto à apreensão/delação, sem gravação audiovisual ou corroboração; inexistindo fundadas razões anteriores ao ingresso, a entrada domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas dela derivadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, em dúvida, favoreceu-se o réu e foi concedida a ordem de habeas corpus, sendo o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: JHONHERBERTY LUIZ SANTOS; Corréu: MATHEUS VICTOR LACERDA GIAROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Depoimento Policial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Depoimento Policial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JHONHERBERTY LUIZ SANTOS

Paciente

MATHEUS VICTOR LACERDA GIAROLA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (Tema 280 STF)
  3. 3 Valor probatório e necessidade de especial escrutínio do depoimento policial

Ratio Decidendi

Houve conflito e inverossimilhança nas versões policiais e negação do corréu quanto à apreensão/delação, sem gravação audiovisual ou corroboração; inexistindo fundadas razões anteriores ao ingresso, a entrada domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas dela derivadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, em dúvida, favoreceu-se o réu e foi concedida a ordem de habeas corpus, sendo o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente, reconhecendo a ilicitude da diligência e a nulidade das provas dela derivadas