HC 928192 - ACORDAO

HC 928192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios concretos (grande quantidade de droga, transporte com auxílio de terceiros, interceptações telefônicas e apreensão de petrechos do tráfico), concluíram que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, c/c art. 59 do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: JOELBER FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOELBER FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios concretos (grande quantidade de droga, transporte com auxílio de terceiros, interceptações telefônicas e apreensão de petrechos do tráfico), concluíram que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, c/c art. 59 do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou regime inicial fechado.