REsp 2184543 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão que, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou a quantidade de droga como critério apto a justificar a aplicação da fração de 1/6 do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Quantum da diminuição aplicável na redutora do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para fixar a fração do redutor

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão que, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou a quantidade de droga como critério apto a justificar a aplicação da fração de 1/6 do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.