HC 885372 - ACORDAO

HC 885372 - ACORDAO

Não se constatou contradição ou outro vício no acórdão; a decisão examinou e fundamentou a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, e os embargos apenas tentam rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena autorizadora de concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou contradição ou outro vício no acórdão; a decisão examinou e fundamentou a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, e os embargos apenas tentam rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.