HC 954360 - ACORDAO

HC 954360 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, mantida pelo Tribunal, demonstrou de forma adequada que a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como petrechos associados ao comércio ilícito, indicam dedicação da recorrente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor De Pena Causa De Diminuição De Pena Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas e petrechos permite concluir pela inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve dedicação da recorrente a atividades criminosas, impeditiva da redução prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, mantida pelo Tribunal, demonstrou de forma adequada que a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como petrechos associados ao comércio ilícito, indicam dedicação da recorrente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a negativa à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006