HC 974788 - DECISAO

HC 974788 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o acórdão não demonstrou, com elementos concretos relativos ao caso específico, a necessidade excepcional da prisão preventiva, tendo sido utilizada motivação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; considerando-se também a pequena quantidade de entorpecente mencionada e a condição de primariedade do paciente, revogou-se a prisão preventiva e admitiu-se a aplicação de medidas cautelares alternativas, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem elementos concretos.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIUS CALDAS DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida, com revogação da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCOS VENICIUS CALDAS DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea dos atos que decretam prisão cautelar
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a custódia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o acórdão não demonstrou, com elementos concretos relativos ao caso específico, a necessidade excepcional da prisão preventiva, tendo sido utilizada motivação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; considerando-se também a pequena quantidade de entorpecente mencionada e a condição de primariedade do paciente, revogou-se a prisão preventiva e admitiu-se a aplicação de medidas cautelares alternativas, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem elementos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, com revogação da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogado o decreto de prisão preventiva do paciente.
  • Comunicar ao juízo de origem sobre a decisão.