AREsp 2773740 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o apelante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la e houve reiteração de matéria já examinada pela Quinta Turma no Habeas Corpus nº 931.921, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo nova análise do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu O Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Ausência De Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu O Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de matéria já examinada em habeas corpus (HC nº 931.921) como óbice ao conhecimento
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e impossibilidade de reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o apelante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la e houve reiteração de matéria já examinada pela Quinta Turma no Habeas Corpus nº 931.921, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo nova análise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.