HC 945095 - ACORDAO

HC 945095 - ACORDAO

O tribunal não conheceu do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento decisivo da denegação, consistente na inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIAZER TORRES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAZER TORRES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exasperação da pena-base por quantidade de droga

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento decisivo da denegação, consistente na inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.