RHC 180423 - ACORDAO

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A Sexta Turma entendeu que a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima cuja existência e conteúdo não foram comprovados ou minimamente corroborados por diligências preliminares, faltando assim a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas na busca pessoal e as derivadas (incluindo busca domiciliar subsequente) são ilícitas, devendo ser desentranhadas, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Jonas Pablo Ressurreição Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jonas Pablo Ressurreição Santos

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado, fundada apenas em denúncia anônima, atende ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 Se a descoberta posterior de drogas convalida busca pessoal previamente ilegal
  3. 3 Se as provas obtidas em decorrência da busca pessoal e da busca domiciliar subsequente são ilícitas e devem ser desentranhadas

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima cuja existência e conteúdo não foram comprovados ou minimamente corroborados por diligências preliminares, faltando assim a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas na busca pessoal e as derivadas (incluindo busca domiciliar subsequente) são ilícitas, devendo ser desentranhadas, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e resultou na absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP