HC 929356 - ACORDAO

HC 929356 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando, com base em provas (informações de celulares apreendidos, uso da casa familiar e do veículo nas vendas, participação de familiares e adolescentes), a dedicação da agravante à atividade criminosa, de modo que não se satisfez o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual provimento demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Inviabilidade De Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Inviabilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecimento do redutor
  3. 3 Valoração de provas quanto à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando, com base em provas (informações de celulares apreendidos, uso da casa familiar e do veículo nas vendas, participação de familiares e adolescentes), a dedicação da agravante à atividade criminosa, de modo que não se satisfez o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual provimento demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado por unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental