HC 933234 - ACORDAO

HC 933234 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, não refutando o fundamento principal da decisão de denegação, qual seja a inadmissibilidade de se revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURO BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Abordagem Policial, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Abordagem Policial Revisão De Condenação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAURO BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ilegalidade da abordagem pessoal e veicular
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, não refutando o fundamento principal da decisão de denegação, qual seja a inadmissibilidade de se revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.