HC 964373 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso ou a concessão de ofício.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo regimental
2 Aplicação da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)
3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade