HC 904555 - ACORDAO

HC 904555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e afastar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se verificou constrangimento ilegal passível de sanção na via mandamental.

Parties
Agravante/paciente: NEIDA MARIA MAIDANA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

NEIDA MARIA MAIDANA ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal justificando habeas corpus de ofício (art. 647-A, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e afastar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se verificou constrangimento ilegal passível de sanção na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental