HC 912587 - ACORDAO

HC 912587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem comprovou a existência de outras provas independentes e autônomas (depoimentos, filmagem, declarações extrajudiciais) aptas a sustentar a autoria delitiva, de modo que a nulidade não impõe, por si só, a absolvição nem demonstra constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO ROSA DERVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Resolução CNJ 484/2022, Prova Testemunhal, Filmagem Como Prova, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Resolução CNJ 484/2022 Prova Testemunhal +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO ROSA DERVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Possibilidade de condenação a partir de outras provas independentes quando o reconhecimento fotográfico é nulo
  3. 3 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico à luz da Resolução n. 484/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem comprovou a existência de outras provas independentes e autônomas (depoimentos, filmagem, declarações extrajudiciais) aptas a sustentar a autoria delitiva, de modo que a nulidade não impõe, por si só, a absolvição nem demonstra constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.