HC 899871 - ACORDAO

HC 899871 - ACORDAO

Mesmo admitindo-se a nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual infração ao art. 226 do CPP, o acórdão recorrido reuniu outros elementos de prova idôneos e independentes (depoimentos produzidos em juízo, conversas em aplicativo de mensagens, prova extraída de aparelho celular, modus operandi e transporte de substância entorpecente de considerável valor/quantidade, contatos com estabelecimento penal) que fundamentam a condenação; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, quanto a Diessica, as circunstâncias concretas demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, §4º da Lei...

Parties
Agravante / Paciente: ANDRE DE LIMA SILVA FILHO; Agravante / Paciente: DIESSICA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDRE DE LIMA SILVA FILHO

Agravante / Paciente

DIESSICA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outros elementos de prova idôneos e independentes da fase policial
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo-se a nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual infração ao art. 226 do CPP, o acórdão recorrido reuniu outros elementos de prova idôneos e independentes (depoimentos produzidos em juízo, conversas em aplicativo de mensagens, prova extraída de aparelho celular, modus operandi e transporte de substância entorpecente de considerável valor/quantidade, contatos com estabelecimento penal) que fundamentam a condenação; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, quanto a Diessica, as circunstâncias concretas demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, §4º da Lei...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental