HC 959225 - ACORDAO

HC 959225 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado pelo mesmo paciente e contra o mesmo acórdão já havia sido objeto de impetração anterior (HC n. 909.371/SP), caracterizando mera reiteração de pedido e, assim, tornando-se inadmissível o conhecimento do novo recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Tráfico, Minorante, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do Tráfico Minorante Reiteração De Pedido Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE SOUZA CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante (privilégio do tráfico)
  2. 2 Reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Manutenção de decisão de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado pelo mesmo paciente e contra o mesmo acórdão já havia sido objeto de impetração anterior (HC n. 909.371/SP), caracterizando mera reiteração de pedido e, assim, tornando-se inadmissível o conhecimento do novo recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.