AREsp 2588189 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a rejeição da denúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), sendo que a Corte de origem comprovou que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denúncia, Justa Causa, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Denúncia Justa Causa Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Conformidade da denúncia com o art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a rejeição da denúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), sendo que a Corte de origem comprovou que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial negado