HC 945683 - ACORDAO

HC 945683 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não utilizaram a suposta confissão informal como fundamento da condenação; a confissão informal não se equipara à confissão extrajudicial nem serviu para obtenção de outras provas; e, sendo matéria fático-probatória, seu reexame é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SANTOS AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Atenuante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal do agravante pode ensejar a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se a confissão informal foi utilizada como fundamento para a condenação
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não utilizaram a suposta confissão informal como fundamento da condenação; a confissão informal não se equipara à confissão extrajudicial nem serviu para obtenção de outras provas; e, sendo matéria fático-probatória, seu reexame é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que não concedeu a ordem de ofício.