HC 980799 - DECISAO

HC 980799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a via do writ não é adequada para substituir recursos próprios nem para reexaminar provas quando o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria (supressão de instância), o que impede o STJ de apreciar as alegadas novas provas de inocência.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR BETTI; Paciente: JANETE CONSOLACAO DA COSTA BETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Insuficiência Probatória Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARCOS CESAR BETTI

Paciente

JANETE CONSOLACAO DA COSTA BETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus que substitui meio recursal próprio
  2. 2 Supressão de instância quando o tribunal de origem não se manifestou sobre nova prova
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para reexame fático-probatório e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a via do writ não é adequada para substituir recursos próprios nem para reexaminar provas quando o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria (supressão de instância), o que impede o STJ de apreciar as alegadas novas provas de inocência.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se