HC 875734 - ACORDAO

HC 875734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não trouxe fundamentação idônea para exasperar a pena-base com fundamentos que são elementares ao tipo penal; apenas a apreensão de grande quantidade de maconha (139 kg) justificou valoração negativa da culpabilidade, logo a decisão que redimensionou a pena deve ser mantida na parte atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: Thiago da Cunha Teixeira; Paciente: Mickaele Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Thiago da Cunha Teixeira

Paciente

Mickaele Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa de circunstâncias judiciais e requisitos de fundamentação
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Caracterização de artifícios (alugar casa, uso de borra de café) como circunstâncias agravantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não trouxe fundamentação idônea para exasperar a pena-base com fundamentos que são elementares ao tipo penal; apenas a apreensão de grande quantidade de maconha (139 kg) justificou valoração negativa da culpabilidade, logo a decisão que redimensionou a pena deve ser mantida na parte atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 792-799 que concedeu o habeas corpus para redimensionar as penas, nos termos do acórdão recorrido.