HC 963354 - ACORDAO

HC 963354 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, constataram ausência de comprovação de ocupação lícita e consolidação da atividade criminosa com participação de diversos membros da família, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não permite reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da inexistência de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e análise de provas para aplicação da minorante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, constataram ausência de comprovação de ocupação lícita e consolidação da atividade criminosa com participação de diversos membros da família, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não permite reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.