HC 981237 - DECISAO

HC 981237 - DECISAO

Por ter decorrido período longo entre a prolação do acórdão combatido (2019) e a impetração do habeas corpus (13/2/2025), aplicou-se a preclusão temporal em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que as nulidades e alegações tardias não podem ser apreciadas via habeas corpus, razão pela qual a ação não comportou processamento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDGLEYSON FRANCISCO DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Ação não conhecida por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal +3 more

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Parties

EDGLEYSON FRANCISCO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal
  2. 2 Possibilidade de análise tardia de nulidade via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Por ter decorrido período longo entre a prolação do acórdão combatido (2019) e a impetração do habeas corpus (13/2/2025), aplicou-se a preclusão temporal em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que as nulidades e alegações tardias não podem ser apreciadas via habeas corpus, razão pela qual a ação não comportou processamento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ação não conhecida por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.