AREsp 2827959 - DECISAO

AREsp 2827959 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apresentou elementos concretos e coesos (apreensão de entorpecentes, mensagens do celular, movimentação de usuários, depoimentos policiais) suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e afastar a desclassificação para art. 28 e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a pretensão de redução da pena-base esbarra na falta de interesse de agir, pois a pena já foi fixada no mínimo, e eventual reexame probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME SAMUEL OLERIANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28), Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28) Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

GUILHERME SAMUEL OLERIANO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apresentou elementos concretos e coesos (apreensão de entorpecentes, mensagens do celular, movimentação de usuários, depoimentos policiais) suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e afastar a desclassificação para art. 28 e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a pretensão de redução da pena-base esbarra na falta de interesse de agir, pois a pena já foi fixada no mínimo, e eventual reexame probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.