AREsp 2425399 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois o relator estava autorizado a julgar monocraticamente conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 RISTJ; a alegação de bis in idem não foi conhecida por configurar inovação recursal não suscitada no recurso especial; a dosimetria da pena integra esfera discricionária regulada pela razoabilidade e proporcionalidade, e as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base diante da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 200 kg) e dos antecedentes e conduta dos acusados, pelo que o STJ não interferiu e manteve a pena imposta.

Parties
Agravante: NAYARA MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental: Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Manutenção Da Sentença Penal Condenatória
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Bis in Idem, Inovação Recursal, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Bis in Idem Inovação Recursal +1 more

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Parties

NAYARA MARQUES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental: Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Manutenção Da Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Alegado bis in idem entre valoração dos maus antecedentes e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Controle da dosimetria da pena e aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois o relator estava autorizado a julgar monocraticamente conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 RISTJ; a alegação de bis in idem não foi conhecida por configurar inovação recursal não suscitada no recurso especial; a dosimetria da pena integra esfera discricionária regulada pela razoabilidade e proporcionalidade, e as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base diante da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 200 kg) e dos antecedentes e conduta dos acusados, pelo que o STJ não interferiu e manteve a pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental nessa extensão