HC 958157 - ACORDAO

HC 958157 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: havia elementos objetivos (informações específicas sobre tráfico e a reação do paciente ao dispensar droga e tentar fugir) que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio, excepcionando a inviolabilidade da morada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos já apreciados pela instância ordinária.

Parties
Agravante: JHIONATAS DOGLAS OSCAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHIONATAS DOGLAS OSCAR GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar fatos já decididos pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: havia elementos objetivos (informações específicas sobre tráfico e a reação do paciente ao dispensar droga e tentar fugir) que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio, excepcionando a inviolabilidade da morada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos já apreciados pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental