HC 956115 - ACORDAO

HC 956115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão estadual não utilizou apenas a quantidade de drogas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, tendo considerado elementos concretos e idôneos (modus operandi, compartimentos ocultos no veículo preparados para tráfico, retirada em região de fronteira, contratação mediante pagamento) que indicam dedicação ao comércio ilícito, de modo que não ocorreu bis in idem nem é possível o reexame probatório na via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: NATANAEL DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Modus Operandi, Mula Do Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Modus Operandi Mula Do Tráfico

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Parties

NATANAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado?
  2. 2 Se o agravante pode ser considerado mero 'mula do tráfico'
  3. 3 Se é admissível o revolvimento probatório na via do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão estadual não utilizou apenas a quantidade de drogas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, tendo considerado elementos concretos e idôneos (modus operandi, compartimentos ocultos no veículo preparados para tráfico, retirada em região de fronteira, contratação mediante pagamento) que indicam dedicação ao comércio ilícito, de modo que não ocorreu bis in idem nem é possível o reexame probatório na via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão da Corte estadual nas razões indicadas.