HC 897341 - ACORDAO

HC 897341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios concretos que indicam dedicação habitual do acusado à atividade criminosa (quantidade e diversidade de entorpecentes acondicionados para venda, apreensão concomitante de dinheiro, local da apreensão, histórico de condenação e atos infracionais), e a revisão desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME TOMAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Aplicação e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias nos fundamentos para afastar redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios concretos que indicam dedicação habitual do acusado à atividade criminosa (quantidade e diversidade de entorpecentes acondicionados para venda, apreensão concomitante de dinheiro, local da apreensão, histórico de condenação e atos infracionais), e a revisão desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena definida pelas instâncias ordinárias