HC 960212 - ACORDAO

HC 960212 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão que revogou a prisão preventiva porque não se verificaram elementos concretos que justificassem a privação da liberdade diante da pequena quantidade apreendida (33 g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a reincidência, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar sem fundamentação concreta.

Parties
Agravante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; Paciente: Frain Rodrigo Mendonça de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Agravante

Frain Rodrigo Mendonça de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão que revogou a prisão preventiva porque não se verificaram elementos concretos que justificassem a privação da liberdade diante da pequena quantidade apreendida (33 g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a reincidência, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar sem fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, revogando a prisão preventiva e impondo as medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de manter contato...