HC 948524 - ACORDAO

HC 948524 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos em habeas corpus anterior, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque a fixação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida (959 gramas de crack), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o art. 42 da Lei de Drogas e as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de mitigação do regime inicial diante da primariedade e do quantum da pena
  3. 3 Incidência da súmula 182 do STJ por reiteração de pretensão idêntica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos em habeas corpus anterior, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque a fixação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida (959 gramas de crack), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o art. 42 da Lei de Drogas e as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.