AREsp 2791685 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade previstas no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Aresp / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Impugnação Integral, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ausência De Impugnação Integral Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Aresp / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade previstas no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.