HC 938952 - ACORDAO

HC 938952 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta nas instâncias ordinárias sobre a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — em especial pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pelo envolvimento em investigação por feminicídio, cumprimento de mandado de busca com localização de munições, balança de precisão e anotações de contabilidade de tráfico, além de apreensões anteriores relevantes — resta justificável a manutenção da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: DANIEL FRANCISCO KARLOH NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Feminicídio, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atos Infracionais Feminicídio Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

DANIEL FRANCISCO KARLOH NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Consideração de atos infracionais anteriores para fins cautelares

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nas instâncias ordinárias sobre a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — em especial pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pelo envolvimento em investigação por feminicídio, cumprimento de mandado de busca com localização de munições, balança de precisão e anotações de contabilidade de tráfico, além de apreensões anteriores relevantes — resta justificável a manutenção da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante