HC 924129 - ACORDAO

HC 924129 - ACORDAO

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita é ilegal; as provas obtidas e as delas derivadas são nulas por violação da regra constitucional e processual sobre prova ilícita, e os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Paciente: Lucas Mateus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Lucas Mateus da Silva

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita é ilegal; as provas obtidas e as delas derivadas são nulas por violação da regra constitucional e processual sobre prova ilícita, e os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados