HC 965017 - ACORDAO

HC 965017 - ACORDAO

Não se verificou, de plano, constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu liminar foi suficientemente fundamentada e as questões alegadas dependem de exame aprofundado e de informações da autoridade de origem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WASHINGTON BERNARDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WASHINGTON BERNARDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Presença ou não de constrangimento ilegal patente que autorize a superação da Súmula 691
  3. 3 Alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio e busca pessoal sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu liminar foi suficientemente fundamentada e as questões alegadas dependem de exame aprofundado e de informações da autoridade de origem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração de fls. 110/117.