HC 958144 - ACORDAO

HC 958144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (ocultação em compartimentos secretos, confissão sobre logística e remuneração, apreensão de 50 kg de maconha, entre outros), a habitualidade do agente no comércio ilícito e possível integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a revisão do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, e o regime fechado foi considerado adequado pelo quantum da pena e circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: Joao Batista Neto Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Joao Batista Neto Santos Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e outros elementos concretos justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o regime prisional fechado é adequado, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (ocultação em compartimentos secretos, confissão sobre logística e remuneração, apreensão de 50 kg de maconha, entre outros), a habitualidade do agente no comércio ilícito e possível integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a revisão do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, e o regime fechado foi considerado adequado pelo quantum da pena e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, citado).