HC 952828 - ACORDAO

HC 952828 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em interceptações telefônicas, laudos toxicológicos e depoimentos policiais considerados idôneos e coerentes, que há prova suficiente da autoria e materialidade dos crimes; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus; e a dosimetria que aumentou a pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: THIAGO; Corré: ANALIA; Corré: Michele Cruz; Testemunha Policial: Luciano Belmiro Hungaro; Testemunha Policial: Carlos Battista; Testemunha Policial: Aristides Xavier de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

THIAGO

Agravante

ANALIA

Corré

Michele Cruz

Corré

Luciano Belmiro Hungaro

Testemunha Policial

Carlos Battista

Testemunha Policial

Aristides Xavier de Brito

Testemunha Policial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e participação em organização criminosa
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e aumento da pena-base em 1/3
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em interceptações telefônicas, laudos toxicológicos e depoimentos policiais considerados idôneos e coerentes, que há prova suficiente da autoria e materialidade dos crimes; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus; e a dosimetria que aumentou a pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante pelos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013.