HC 976106 - DECISAO

HC 976106 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham apontado indícios de autoria e materialidade e reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça; apreensão de pequena quantidade de drogas: 0,68 g de haxixe e 115,51 g de maconha) não demonstram periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; por serem adequadas, suficientes e proporcionais, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por tais medidas.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Periculum libertatis e gravidade concreta do delito
  3. 3 Quantidade de droga e sua relevância para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham apontado indícios de autoria e materialidade e reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça; apreensão de pequena quantidade de drogas: 0,68 g de haxixe e 115,51 g de maconha) não demonstram periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; por serem adequadas, suficientes e proporcionais, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o acusado não estiver preso por outro motivo
  • Publique-se. Intimem-se.