AREsp 2258873 - DECISAO

AREsp 2258873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos objetivos contidos nos autos, concluiu pela existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar; a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICI BOAVENTURA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

MAURICI BOAVENTURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e anuência para ingresso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos objetivos contidos nos autos, concluiu pela existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar; a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.