AREsp 2305223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração da cooperação do réu com grupo de tráfico exigida pelo art. 37 da Lei 11.343/2006, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Davidson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Com Grupo De Tráfico, Art. 37 Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Com Grupo De Tráfico Art. 37 Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Davidson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação do grupo para configuração do art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ausência de prova de cooperação com grupo
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração da cooperação do réu com grupo de tráfico exigida pelo art. 37 da Lei 11.343/2006, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.