HC 981739 - DECISAO

HC 981739 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há demonstração da materialidade e indícios de autoria, bem como fatos concretos contemporâneos que evidenciam periculosidade social e risco de reiteração delitiva — dentre eles acondicionamento das drogas para comércio, quantidade não ínfima, fuga e resistência à ordem de parada, motocicleta com registro de roubo, reincidência e cumprimento de pena à época — de modo que outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantia da ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Igor Leonardo Pinheiro; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaúna/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Desobediência, Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Conversão De Prisão Em Flagrante Para Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Desobediência Prisão Preventiva Periculosidade Social Conversão De Prisão Em Flagrante Para Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Igor Leonardo Pinheiro

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaúna/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Prova da materialidade e indícios de autoria exigidos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há demonstração da materialidade e indícios de autoria, bem como fatos concretos contemporâneos que evidenciam periculosidade social e risco de reiteração delitiva — dentre eles acondicionamento das drogas para comércio, quantidade não ínfima, fuga e resistência à ordem de parada, motocicleta com registro de roubo, reincidência e cumprimento de pena à época — de modo que outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantia da ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; prisão preventiva mantida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.