AREsp 2820196 - DECISAO

AREsp 2820196 - DECISAO

Parties
Agravante: WILSON VIANA DEMEZUK; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Permitido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

WILSON VIANA DEMEZUK

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada