HC 956450 - ACORDAO

HC 956450 - ACORDAO

Na hipótese de agente primário, com bons antecedentes e atuando como 'mula' do tráfico, a apreensão de grande quantidade de droga ou o contato esporádico com organização criminosa, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ou integração à organização criminosa, tornando possível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; portanto, negar provimento ao agravo regimental ministerial e manter a redução da pena aplicada na decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: GABRIEL RODRIGUES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

GABRIEL RODRIGUES DA PAIXÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de mula do tráfico e integração a organização criminosa
  3. 3 Valor da quantidade de droga como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Na hipótese de agente primário, com bons antecedentes e atuando como 'mula' do tráfico, a apreensão de grande quantidade de droga ou o contato esporádico com organização criminosa, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ou integração à organização criminosa, tornando possível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; portanto, negar provimento ao agravo regimental ministerial e manter a redução da pena aplicada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental ministerial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e reduziu a pena do agravado para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão.