AREsp 2519547 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão impugnada; a dosimetria manteve a valoração negativa pelas circunstâncias judiciais e a reincidência, justificando regime inicial fechado mesmo com a pena fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias, e os embargos buscavam, na prática, reformar a decisão, o que não é cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: Jose Wilker Camilo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Jose Wilker Camilo do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao regime prisional após redimensionamento da pena
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão impugnada; a dosimetria manteve a valoração negativa pelas circunstâncias judiciais e a reincidência, justificando regime inicial fechado mesmo com a pena fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias, e os embargos buscavam, na prática, reformar a decisão, o que não é cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.