AREsp 2676803 - DECISAO

AREsp 2676803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não incidir o óbice da Súmula 7/STJ quando o exame se limita à aplicação de conceitos jurídicos à moldura fática fixada, concluiu-se que, embora a quantidade apreendida não fosse expressiva, a natureza e a variedade das drogas (inclusive crack) justificam maior reprovabilidade, de modo que a fração de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fixada em 1/3, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: VALDINEI VIEIRA NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VALDINEI VIEIRA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não incidir o óbice da Súmula 7/STJ quando o exame se limita à aplicação de conceitos jurídicos à moldura fática fixada, concluiu-se que, embora a quantidade apreendida não fosse expressiva, a natureza e a variedade das drogas (inclusive crack) justificam maior reprovabilidade, de modo que a fração de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fixada em 1/3, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Readequar a pena do recorrente para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto