HC 953572 - ACORDAO

HC 953572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em acervo probatório (incluindo prova pericial em aparelho celular e conversas telefônicas), firmaram a existência dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo vedado ao habeas corpus o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese de insuficiência de provas.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agrav O Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Revolvimento De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Por Insuficiência De Provas Revolvimento De Fatos E Provas No Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON RODRIGO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agrav O Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Insuficiência probatória como fundamento de absolvição
  3. 3 Manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em acervo probatório (incluindo prova pericial em aparelho celular e conversas telefônicas), firmaram a existência dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo vedado ao habeas corpus o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese de insuficiência de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos