HC 977872 - ACORDAO

HC 977872 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 48g de cocaína, 16g de crack e 106g de maconha; total 170g; condenação anterior por tráfico; prática delitiva um dia após progressão para regime aberto), configurando risco de reiteração e justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não seria meio próprio para substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: HIAGO PEDRO INACIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Risco De Reiteração, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Risco De Reiteração Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

HIAGO PEDRO INACIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 48g de cocaína, 16g de crack e 106g de maconha; total 170g; condenação anterior por tráfico; prática delitiva um dia após progressão para regime aberto), configurando risco de reiteração e justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não seria meio próprio para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual.